Trabalho temporário: quando usar, prazos e regras

O que é trabalho temporário

A Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017, define trabalho temporário como aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços (art. 2º).

A relação envolve três partes: a empresa de trabalho temporário, que contrata e remunera o trabalhador; a empresa tomadora, onde o serviço é prestado; e o próprio trabalhador. A lei prevê que não existe vínculo de emprego entre a tomadora e os trabalhadores contratados pela empresa de trabalho temporário, qualquer que seja o ramo da tomadora (art. 10, caput). A regulamentação atual está no Decreto 10.060/2019.

Quando a contratação é permitida

A lei admite o trabalho temporário em duas hipóteses. Fora delas, a contratação perde a base legal e passa a ter risco de ser reconhecida como vínculo direto com a tomadora.

• Substituição transitória de pessoal permanente: cobertura de férias, licença-maternidade, afastamento por doença e outras ausências temporárias de empregados do quadro
• Demanda complementar de serviços: aquela oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, de natureza intermitente, periódica ou sazonal (art. 2º, § 2º), como as vendas de fim de ano ou safras
• É proibido contratar temporários para substituir trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei (art. 2º, § 1º)
• O contrato pode abranger atividades-meio e atividades-fim da tomadora (art. 9º, § 3º)

Prazos: 180 dias, prorrogação e intervalo

Em relação ao mesmo empregador, o contrato de trabalho temporário não pode exceder 180 dias, consecutivos ou não (art. 10, § 1º). Ele pode ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não, além desse prazo, quando comprovada a manutenção das condições que motivaram a contratação (art. 10, § 2º). O limite total, portanto, é de 270 dias.

O trabalhador que cumprir esses períodos só pode ser colocado à disposição da mesma tomadora em novo contrato temporário após 90 dias do término do contrato anterior (art. 10, § 5º). A contratação antes desse intervalo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora (art. 10, § 6º).

Na prática, controle as datas de início, prorrogação e término de cada temporário, inclusive quando houver contratos anteriores do mesmo trabalhador na mesma tomadora.

Contrato com a empresa de trabalho temporário

A empresa de trabalho temporário deve ser pessoa jurídica registrada no Ministério do Trabalho (art. 4º). Antes de contratar, confira o registro e a regularidade da empresa. O contrato entre ela e a tomadora deve ser escrito e conter, entre outros pontos, os elementos listados no art. 9º da lei.

• Qualificação das partes
• Motivo justificador da demanda de trabalho temporário
• Prazo da prestação de serviços
• Valor da prestação de serviços
• Disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho

Direitos do trabalhador temporário

O art. 12 da Lei 6.019/1974 assegura ao temporário um conjunto de direitos. O principal é a remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da tomadora, calculada à base horária, garantido o salário mínimo. O Decreto 10.060/2019 detalha esses direitos, e o contrato do temporário também envolve recolhimentos como o FGTS: a Lei 8.036/1990 (art. 20, IX) prevê o saque na extinção normal do contrato a termo, inclusive dos temporários regidos pela Lei 6.019/1974.

• Remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria na tomadora
• Jornada de oito horas, com pagamento das horas extras
• Férias proporcionais
• Repouso semanal remunerado
• Adicional por trabalho noturno
• Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido
• Seguro contra acidente do trabalho e proteção previdenciária

Responsabilidades da empresa tomadora

Mesmo sem vínculo de emprego, a tomadora tem obrigações. Cabe a ela garantir as condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado (art. 9º, § 1º), e estender ao temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados (art. 9º, § 2º).

A tomadora é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período do trabalho temporário (art. 10, § 7º). Em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a lei prevê responsabilidade solidária da tomadora pelas contribuições previdenciárias, pela remuneração e pela indenização relativas ao período em que o trabalhador esteve sob suas ordens (art. 16). Por isso, vale exigir comprovantes de pagamento e de recolhimentos ao longo do contrato.

O contrato de experiência previsto no art. 445, parágrafo único, da CLT não se aplica ao trabalhador temporário contratado pela tomadora (art. 10, § 4º). Se a empresa decidir efetivar o temporário, a contratação direta segue as regras próprias da CLT.

Diferença para terceirização e contrato por prazo determinado

Na terceirização, a contratante transfere a execução de uma atividade a uma empresa prestadora de serviços (art. 4º-A da Lei 6.019/1974), que contrata, remunera e dirige o trabalho de seus empregados. O foco é o serviço contratado, sem as hipóteses e os prazos do trabalho temporário. No temporário, a tomadora recebe o trabalhador para suprir uma necessidade transitória, por prazo limitado.

O contrato por prazo determinado é celebrado diretamente entre empresa e empregado, com base na CLT. O art. 443, § 2º, admite essa modalidade para serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, para atividades empresariais de caráter transitório e para o contrato de experiência. O prazo máximo é de dois anos (art. 445), com uma única prorrogação (art. 451), e a celebração de novo contrato por prazo determinado com o mesmo empregado, dentro de seis meses, segue a regra do art. 452.

Cuidados práticos para usar bem o temporário

• Registre por escrito o motivo da contratação (qual empregado está sendo substituído ou qual demanda complementar existe)
• Controle prazos de 180 dias, prorrogação de até 90 dias e intervalo de 90 dias entre contratos na mesma tomadora
• Prorrogue apenas quando as condições que motivaram a contratação continuarem presentes e documente essa comprovação
• Confira o registro da empresa de trabalho temporário e acompanhe os comprovantes de salários e recolhimentos
• Inclua o temporário na integração de segurança e garanta o mesmo acesso a refeitório e atendimento médico
• Não use o temporário para substituir grevistas nem para cobrir uma necessidade permanente da empresa